LEI MUNICIPAL Nº 1718/2025
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REPASSE FINANCEIRO DO BLOCO DE CUSTEIO - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, FUNDO A FUNDO DA SAÚDE FNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, recurso oriundo de repasse financeiro do bloco de custeio - atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, fundo a fundo da saúde FNS, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO, NO PROJETO ATIVIDADE 2030
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Proj. Ativi. |
Elemento de Despesa |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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192 |
2,030 |
33.90.14.00 DIÁRIA CIVIL |
60.000,00 |
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193 |
2,030 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
139.974,00 |
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195 |
2,030 |
33.90.39.00 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA |
90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 289.974,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de repasse financeiro do bloco de custeio - atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, fundo a fundo da saúde FNS.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Novo Horizonte do Oeste, 20 de maio de 2025
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RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)