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Dados Obtidos em: 04/07/2025 14:17:31

Grupo: Atos e Instruções Normativas

Definição: Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

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