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Acessos: 106360
Dados Obtidos em: 04/07/2025 13:29:27
Grupo: Atos Administrativos
Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Tipo | Núm/Ano![]() |
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