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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 04/07/2025 13:17:27

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 086 - 2025Regulamenta a Lei Federal N° 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Municipal de Novo Horizon15/04/202515
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharLGPD - Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisEverson de Souza Plina Av. Elza Vieira Lopes nº 480307:30 as 13:30(69) 98124-1816